Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR KAIQUE DOS SANTOS FREITAS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 anos de reclusão no regime aberto, observada a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, nos seguintes termos: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e locais que vendam bebida alcoólica para consumo no estabelecimento. c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia comunicação ao juízo do lugar onde será encontrado; d) proibição de aproximar-se da vítima, fixando-se distância de segurança de 100 metros artigo 79, do CP, cumulado com o artigo 22, III, a, da Lei 11.340. Rememoro que esta ultima imposição não impedirá o condenado de visitar a prole comum, devendo a visitação ser regulada no juízo cível competente. - ADV: EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP)