Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juraci Santos Monteiro e Maria Elza de Lima, para: Declarar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca no tocante à fração ideal pertencente aos requerentes; Determinar a divisão da gleba correspondente ao quinhão dos autores, individualizando-a de forma autônoma na exata conformação, metragens, rumos e confrontações fixados no laudo pericial homologado (fls. 436/440) e na certidão retificada de desdobro da Prefeitura Municipal de Santa Branca (fls. 484); Autorizar e determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de averbação e abertura de matrícula autônoma perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca, cabendo aos autores o recolhimento dos emolumentos e tributos eventualmente devidos perante o registro imobiliário. Em razão do princípio do interesse comum na extinção do condomínio, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, na proporção de suas frações ideais no imóvel, ressalvada eventual gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários ante a ausência de resistência material qualificada. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, conforme item 3 acima, bem como certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada nos autos. Sem prejuízo, procedam-se às necessárias anotações para inclusão no polo passivo de Gilson Afonso de Carvalho e Evanilda da Silva Carvalho, caso tal providência já não tenha sido efetivada. Oportunamente, arquivem-se.