Ementa
Processo 1000395-05.2026.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.L.S. - N.A.S. - HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações de folhas 61/63 dos autos. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Conforme acordado pelas partes, o genitor pagará a título de alimentos à filha menor o importe correspondente a 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, vencendo-se a primeira parcela em 10/11/2026, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante legal da menor, cujos dados bancários já são de conhecimento do alimentante. O requerimento das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Publique-se.