Ementa
Processo 1000751-54.2026.8.26.0326 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.B.D.C. - - G.D.C. - Diante da expressa concordância do Ministério Público, bem como para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, tudo com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, e ainda artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo necessidade de desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, fica autorizada a expedição de ofício ao empregador, desde que fornecidos os dados nos autos. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Expeçam-se mandado de averbação e certidão de honorários advocatícios. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.