Ementa
Ante o exposto, encampando integralmente a escorreita fundamentação da manifestação ministerial de fls. 37/38, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, contudo, declaro suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça já deferida a fls. 30. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação da parte adversa para integrar a lide. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente.