Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência deferida nestes autos e determinar à ré a manutenção da pensão por morte instituída em favor do autor WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA, na proporção de 100% dos proventos a que fazia jus o instituidor Ormindo Brito Meira; b) condenar a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário de pensão por morte, devidas desde 10 de junho de 2019 (data do óbito) até a efetiva implantação administrativa comprovada nos autos (competência 07/2025) (fls. 109), deduzidos os valores comprovadamente pagos a esse mesmo título na esfera administrativa; c) determinar que sobre os valores atrasados incidam consectários legais da seguinte forma: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança; de 09/12/2021 até 09/09/2025, unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção; a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança; e, após a expedição do requisitório, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano com limite máximo na taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 136/2025. Em razão da sucumbência, condeno a autarquia ré ao reembolso das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora, ressalvada a isenção de custas que lhe é conferida por lei estadual. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, tratando-se de condenação ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, deverão ter seus percentuais definidos quando da liquidação do julgado, observando-se os parâmetros e faixas do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico obtido pela condenação é mensurável e manifestamente inferior ao limite de 500 salários mínimos legalmente estabelecido para o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. P. I. C. - ADV: ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO (OAB 262518/SP)