Ementa
Processo 1004261-23.2026.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.V.N. - - I.V.A. - D.A.C. - Vistos, Conforme se verifica dos autos, as partes entabularam acordo à fl. 44/46 quanto à guarda, visitas e alimentos para prole. O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 52). Assim sendo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos HOMOLOGO o acordo entabulado como nele se contém. Em decorrência, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 487, inc. III, b, do C.P.C. Considerando-se que a convergência de vontades faz presumir-se a desistência do interesse de agir (preclusão lógica), certifique-se desde já o trânsito em julgado. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos. Após arquivem-se.