Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente formulado na petição inicial para: a) Condenar o requerido C. F. da S. ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha menor V. M. D. F. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos a renda bruta deduzidos unicamente os descontos legais obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. O percentual incidirá sobre verbas remuneratórias habituais, tais como 13º salário, horas extras habituais, férias gozadas e terço constitucional, excluindo-se verbas de caráter estritamente indenizatório, como participação nos lucros e resultados, aviso prévio indenizado, multa do FGTS e auxílios de custo; b) Fixar os alimentos, para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, devendo o alimentante depositar o valor até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentada informada nos autos; c) Determinar a manutenção do desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento perante a empresa empregadora do alimentante, oficiando-se com cópia desta sentença para os devidos fins; d) Rejeitar os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil formulados pelo réu. Em razão da sucumbência o requerido responderá pelas custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (anuidade da verba alimentar fixada), Servirá a presente sentença, juntamente com cópia do acordo firmado, como ofício ao empregador para os descontos dos alimentos acordados, se o caso, com informação dos dados bancários diretamente pelas partes caso não constem nas cláusulas do acordo. Caso as partes prefiram a expedição de ofício próprio, devem fazer o requerimento nos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido na pessoa de seu advogado ou por via postal, para o recolhimento das custas finais, nos moldes da Lei nº 11.608/2003, e alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, que correrão a partir da intimação, sem o recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 1.098, §2° da NSCGJ). Nos termos do Art. 174, das N. S. C. G. G., ficam as partes e seus procuradores intimados de que, com o trânsito em julgado da sentença, deverão solicitar a devolução dos objetos anexados às manifestações processuais (mídias, pen drives, documentos não encartados etc) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Oportunamente, arquivem-se.