Ementa
Processo 0000288-60.2023.8.26.0577 (processo principal 1507548-61.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Massa Falida de Incosa Engenharia S/A - Vistos Diante da inércia da requerente (no RPV vinculado ao presente cumprimento de sentença), presume-se a satisfação do débito, e para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento do(s) incidente(s) apenso(s), comunicando-se o DEPRE, para as formalidades de praxe. Cientifiquem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se os autos.