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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0003093-15.2025.8.26.0577

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0003093-15.2025.8.26.0577

Ementa

a presente ação foi determinada a intimação da parte autora para promover o regular processamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A diligência em seu endereço restou infrutífera. Decido. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, mas não o fez, como se infere do AR/MANDADO retro juntado, o que impossibilita a sua intimação pessoal e caracteriza o abandono processual e seu desinteresse no deslinde do feito. Portanto, por não ter a parte requerente informado a alteração de seu endereço nestes autos, bem como por não ter dado regular andamento ao processo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 274, § único, e 485, inciso III, ambos da Lei 13.105/2015 (novo CPC). Levantem-se as restrições constantes nos autos (fls. 63/64). Dê-se ciência ao Ministério Público. Fica a parte autora dispensada do pagamento das custas processuais nos termos da lei, observando-se a gratuidade processual. Com o trânsito, arquivem-se.

Inteiro teor

Processo 0003093-15.2025.8.26.0577 (processo principal 1005821-90.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Guarda - Y.V.C.M.G. - V.G.R. - Vistos. Na presente ação foi determinada a intimação da parte autora para promover o regular processamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A diligência em seu endereço restou infrutífera. Decido. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, mas não o fez, como se infere do AR/MANDADO retro juntado, o que impossibilita a sua intimação pessoal e caracteriza o abandono processual e seu desinteresse no deslinde do feito. Portanto, por não ter a parte requerente informado a alteração de seu endereço nestes autos, bem como por não ter dado regular andamento ao processo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 274, § único, e 485, inciso III, ambos da Lei 13.105/2015 (novo CPC). Levantem-se as restrições constantes nos autos (fls. 63/64). Dê-se ciência ao Ministério Público. Fica a parte autora dispensada do pagamento das custas processuais nos termos da lei, observando-se a gratuidade processual. Com o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), MARIA GABRIELA ROSA (OAB 179633/SP), ARTHUR TAMACIA THIM (OAB 513106/SP)