Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a requerida a incluir na base de cálculo da Carga Suplementar o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas e reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, quinquênios, sexta-parte e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento, atualizadas nos termos do Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal até o advento das ECs 113/21 e 136/25, quando passará a incidir os respectivos regramentos, da vigência, observada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar da verba. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)