Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de Bonificação por Resultados não deve incidir sobre o valor global, devendo ser apurado mês a mês, segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 do STF, observando-se o disposto no artigo 12-B para os pagamentos realizados no mesmo exercício fiscal das respectivas competências, bem como para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a diferença entre o imposto de renda retido na fonte e o imposto devido após o recálculo na forma acima, ressalvados valores eventualmente recuperados na declaração anual de Imposto de Renda, os quais deverão ser abatidos, mediante comprovação, na fase de cumprimento de sentença, conforme acima explicitado. Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a evolução do regime constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Até 8.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tratando-se de débito de natureza tributária, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. No período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, aplica-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, incidindo, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 9.9.2025, sobreveio novo regime constitucional. A referida emenda revogou a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previa a incidência da taxa SELIC em toda a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento, passando a disciplinar especificamente a atualização dos requisitórios, bem como alterou o artigo 97 do ADCT para estabelecer disciplina equivalente relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requi
Inteiro teor
Processo 1002480-91.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Neemias da Conceição Pereira - - Samuel Ribeiro da Silva - - Wesley Bastos de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de Bonificação por Resultados não deve incidir sobre o valor global, devendo ser apurado mês a mês, segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 do STF, observando-se o disposto no artigo 12-B para os pagamentos realizados no mesmo exercício fiscal das respectivas competências, bem como para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a diferença entre o imposto de renda retido na fonte e o imposto devido após o recálculo na forma acima, ressalvados valores eventualmente recuperados na declaração anual de Imposto de Renda, os quais deverão ser abatidos, mediante comprovação, na fase de cumprimento de sentença, conforme acima explicitado. Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a evolução do regime constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Até 8.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tratando-se de débito de natureza tributária, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. No período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, aplica-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, incidindo, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 9.9.2025, sobreveio novo regime constitucional. A referida emenda revogou a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previa a incidência da taxa SELIC em toda a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento, passando a disciplinar especificamente a atualização dos requisitórios, bem como alterou o artigo 97 do ADCT para estabelecer disciplina equivalente relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Assim, inexistindo disciplina constitucional específica para a fase pré-requisitorial, volta a incidir o regime geral aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, no período compreendido entre 9.9.2025 até a expedição do requisitório (precatório ou RPV), a atualização monetária deverá observar o IPCA-E, incidindo juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tratando-se de débito de natureza tributária, deverão ser observados, ainda, o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a regra de simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Após a expedição do requisitório, aplica-se diretamente o novo regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com efeito, o novo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, relativamente à União, bem como o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela EC 136/2025, dispõem expressamente que a atualização monetária pelo IPCA e a incidência de juros simples de 2% ao ano - ressalvada a aplicação da taxa SELIC quando mais favorável - incidem sobre os requisitórios já expedidos, até o efetivo pagamento. Nesse passo, a própria Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu, expressamente, que tais critérios seriam aplicáveis, a partir de 1º de agosto de 2025, aos requisitórios já expedidos, evidenciando que essa referência temporal foi dirigida exclusivamente à disciplina da fase requisitorial. Para a fase anterior à expedição do requisitório (fase de conhecimento e executiva), entretanto, deve ser observada a data de entrada em vigor da própria Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), momento em que deixou de vigorar a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando a incidir, na ausência de disciplina constitucional específica para essa etapa, o regime geral das condenações impostas à Fazenda Pública. Interpretação diversa importaria em conferir incidência ao novo regime constitucional antes mesmo da ocorrência da hipótese normativa expressamente prevista no texto Constitucional - a expedição do requisitório - ampliando o alcance da norma para fase processual por ela não contemplada. Assim, após a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, prevalecendo, contudo, a taxa SELIC caso o somatório desses encargos lhe seja superior, nos termos do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Tratando-se de débito de natureza tributária, também nessa fase deverá ser observada, no que couber, a simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a nova redação dada pela EC 136/2025. Por fim, a atualização do débito deverá observar, no que couber, a metodologia estabelecida pelo Comunicado DEPRE nº 04/2024 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de se evitar anatocismo. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
