Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR SUBSTITUTO. CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TEA NA CLÍNICA ANTERIORMENTE CUSTEADA PELA OPERADORA. O AGRAVANTE ALEGA VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO, RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DA CLÍNICA SUBSTITUTA, REQUERENDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA TÉCNICA E ASSISTENCIAL DO PRESTADOR SUBSTITUTO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 300 DO CPC AUTORIZA A TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS EVIDENCIADOS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PELO RISCO DE DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
4. A RN ANS Nº 567/2022 ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES NÃO HOSPITALARES, DESDE QUE OBSERVADA A EQUIVALÊNCIA DOS SERVIÇOS E AS EXIGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.
5. A OPERADORA NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A APTIDÃO DA CLÍNICA SUBSTITUTA PARA ASSEGURAR A CARGA HORÁRIA INTEGRAL E A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADAS AO MENOR.
6. O VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO DESDE MARÇO DE 2023 E OS PROGRESSOS ALCANÇADOS JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DO ATENDIMENTO, DIANTE DO RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE.
7. A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA DE ORIGEM NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA COBERTURA DE CADA TÉCNICA PRESCRITA E ADMITE REAVALIAÇÃO CASO A OPERADORA DEMONSTRE A DISPONIBILIDADE DE PRESTADOR EQUIVALENTE.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RN ANS Nº 567/2022, ART. 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4030573-45.2026.8.26.0000.