Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o réu CLAYTON ALBERTO DE MORAIS da imputação de prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e CONDENAR o réu CLAYTON ALBERTO DE MORAIS à pena de 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 12, da Lei n. 10.826/03, no regime inicial aberto, podendo recorrer em liberdade, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada a entidade no juízo das execuções. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se as armas e as munições apreendidas nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003. Determino a destruição das placas automotivas apreendidas nos autos (fl. 09), haja vista a desconformidade com a regulamentação vigente, o que também deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Determino, ainda, a restituição imediata ao réu do celular e do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo apreendidos nos autos (fl. 09), tendo em vista que estes não podem ser declarados perdidos em favor da União, uma vez que não se enquadram nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal, devendo ser oficiado à Autoridade Policial para que notifique o réu a comparecer na delegacia para a realização da restituição mencionada. Custas "ex lege". - ADV: LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)