Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR REDUZIDO, SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDO POR DESCONTOS CONSIGNADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM SALDO NEGATIVO E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA CAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RENDIMENTOS OU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DECISÕES REFORMADAS. RECURSO PROVIDO.