Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos elementos constantes dos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
Processo 1005099-41.2026.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mateus Cordeiro Viana - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos elementos constantes dos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP)
