Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ CONCEDIDA ÀS PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
4. O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.
5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.178, ESTABELECEU QUE NÃO É POSSÍVEL APENAS A ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA PESSOA NATURAL.
6. A AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA, O NÚCLEO FAMILIAR DE CINCO PESSOAS, O ENDIVIDAMENTO E O TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO NÃO INFIRMAM A DECLARAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
IV. DISPOSITIVO:
7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, E 101, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178.