Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, DE INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE DEMANDA PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, SE NECESSÁRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.