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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0036046-57.2022.8.26.0053

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0036046-57.2022.8.26.0053

Ementa

Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao coautor que figura como exequente no presente incidente, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção à DEPRE, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026. Na sequência, arquive-se definitivamente o presente incidente. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0036046-57.2022.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º Salário - Sandra Regina Ferreira - Vistos. Da análise do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, verifica-se que a entidade devedora depositou os valores diretamente na conta bancária indicada pelo patrono quando do preenchimento dos dados deste requisitório, nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024, art. 3º, §2º. Conforme se vê, a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação a esta Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao coautor que figura como exequente no presente incidente, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção à DEPRE, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026. Na sequência, arquive-se definitivamente o presente incidente. P.R.I.C - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)