Ementa
Processo 1536440-57.2026.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Igor Aleksandr Bacovicz - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Igor Aleksandr Bacovicz, referente ao processo de conhecimento nº PRESIDENTE PRUDENTE 3VC- 1504113-58.2025.8.26.0482 - Art. 147 "caput" e Art. 150 "caput" e Art. 163 "único", I todos do(a) CP - 16/05/2025DF - 30/06/2026MP - Art. 147 "caput" e Art. 150 "caput" e Art. 163 "único", I todos do(a) CP; Detenção: nove meses e dez dias; Regime para detenção: Aberto; Sursis mediante as seguintes condições: Apresentação à Justiça por dois anos e Interdição de direitos/Proibição de freqüentar lugares por dois anos e Proibição de sair da Comarca sem autorização por dois anosMulta de 11 dias.. Libere-se eventual indisponibilidade excedente. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Caso existam valores a serem restituídos ao executado e não haja decisão específica em sentido contrário, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, fica autorizada a restituição por meio de transferência via PIX, utilizando-se chave vinculada ao CPF do executado, caso existente. Na impossibilidade de restituição por essa modalidade, autorizo a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para obtenção dos dados bancários do executado, devendo a devolução ocorrer, preferencialmente, na mesma conta bancária em que foi realizado o bloqueio dos valores. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)