Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 40/41 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes no termo de audiência, certifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado. Conforme expressamente pactuado, a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado e da cópia do termo de fls. 40/41, servirá de OFÍCIO ao empregador do requerido para fins de implantação dos descontos alimentares diretamente em folha de pagamento, cabendo à própria parte interessada o seu encaminhamento. Sem custas, dada a gratuidade processual já deferida às autoras (fls. 25) e por se tratar de autocomposição alcançada perante o CEJUSC, dispensando-se o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários em prol do advogado dativo que atuou no feito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000693-59.2026.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.P.R.S. - - M.E.P.S. - - C.A.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com fixação de guarda ajuizada por C. Y. P. R. D. S. e M. E. P. D. S., representadas por sua genitora, em face de Zaqueu Antônio Ramos dos Santos. Em audiência realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme termo de fls. 40/41, as partes compuseram amigavelmente, estabelecendo o regime de guarda compartilhada, as regras de convivência e os parâmetros para o pagamento mensal de pensão alimentícia em favor das filhas. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do pacto (fls. 49). Nesse contexto, observando que a transação atende aos interesses e necessidades das crianças, resguardando integralmente seus direitos fundamentais, a chancela judicial é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 40/41 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes no termo de audiência, certifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado. Conforme expressamente pactuado, a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado e da cópia do termo de fls. 40/41, servirá de OFÍCIO ao empregador do requerido para fins de implantação dos descontos alimentares diretamente em folha de pagamento, cabendo à própria parte interessada o seu encaminhamento. Sem custas, dada a gratuidade processual já deferida às autoras (fls. 25) e por se tratar de autocomposição alcançada perante o CEJUSC, dispensando-se o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários em prol do advogado dativo que atuou no feito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNA DE MELO VIANNA (OAB 504448/SP), BRUNA DE MELO VIANNA (OAB 504448/SP), BRUNA DE MELO VIANNA (OAB 504448/SP)
