Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado/refinanciamento sob os nºs 58033823098-331 e 58033823097-331, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos deles decorrentes, devendo a ré cessar, em definitivo, todo e qualquer desconto incidente no benefício previdenciário da autora atrelado aos contratos ora declarados nulos. CONDENO a instituição financeira ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores efetivamente descontados do seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora anulados, a serem apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Os valores descontados deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (correspondente à taxa SELIC deduzido o índice do IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024), a contar de cada desconto indevido. Autorizo a compensação com o valor do excedente creditado em favor da autora no importe total de R$ 529,99 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data do depósito pelos mesmos critérios legais, ficando igualmente facultado à instituição ré o restabelecimento do saldo devedor dos contratos originários quitados pelo refinanciamento ora invalidado, ou caso o valor pago pela requerente seja suficiente, o seu desconto do valor a devolver. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a contar do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ressaltando-se que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na exordial não acarreta sucumbência recíproca neste ponto (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (considerados a obrigação de restituir e o montante indenizatório moral). Anote-se a representação processual da ré para fins de intimações exclusivas em nome do Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/SP 321.781. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre
Inteiro teor
Processo 1004071-08.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Meire Bricoli de Lima - Paraná Banco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado/refinanciamento sob os nºs 58033823098-331 e 58033823097-331, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos deles decorrentes, devendo a ré cessar, em definitivo, todo e qualquer desconto incidente no benefício previdenciário da autora atrelado aos contratos ora declarados nulos. CONDENO a instituição financeira ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores efetivamente descontados do seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora anulados, a serem apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Os valores descontados deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (correspondente à taxa SELIC deduzido o índice do IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024), a contar de cada desconto indevido. Autorizo a compensação com o valor do excedente creditado em favor da autora no importe total de R$ 529,99 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data do depósito pelos mesmos critérios legais, ficando igualmente facultado à instituição ré o restabelecimento do saldo devedor dos contratos originários quitados pelo refinanciamento ora invalidado, ou caso o valor pago pela requerente seja suficiente, o seu desconto do valor a devolver. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a contar do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ressaltando-se que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na exordial não acarreta sucumbência recíproca neste ponto (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (considerados a obrigação de restituir e o montante indenizatório moral). Anote-se a representação processual da ré para fins de intimações exclusivas em nome do Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/SP 321.781. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. Regularizados, arquivem-se. Votorantim, 11 de novembro de 2026. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA (OAB 421510/SP)
