Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004633-71.2026.8.26.0358/SP
AUTOR : LUIS HENRIQUE GALEGO DIAS
ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DE PAULA (OAB SP544253)
RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790)
SENTENÇA
Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, conforme evento 21. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado nesta data, por se tratar de sentença irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O feito fica suspenso até o integral cumprimento, devendo aguardar o prazo do parcelamento em arquivo provisório (evento cód. 898 - "Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial"). Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre a quitação. No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação. Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado cumprimento de sentença, por distribuição, indicando o número deste feito no campo ?Processo originário?, que deverá ser baixado definitivamente, ficando vedado o requerimento por mera petição nos próprios autos. Consulte ainda os Manuais disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1755627833707