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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0005251-33.2024.8.26.0624

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0005251-33.2024.8.26.0624

Ementa

Processo 0005251-33.2024.8.26.0624 (processo principal 1007625-78.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Antonio Carlos de Andrade - Vistos. Considerando a intimação da parte autora (fls. 172) e ainda, que com a expedição do despacho-alvará de fls. 149 e com a expedição do alvará de levantamento judicial de fls. 161/163, há a integral satisfação do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por Antônio Carlos de Andrade contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se a extinção junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615).

Inteiro teor

Processo 0005251-33.2024.8.26.0624 (processo principal 1007625-78.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Antonio Carlos de Andrade - Vistos. Considerando a intimação da parte autora (fls. 172) e ainda, que com a expedição do despacho-alvará de fls. 149 e com a expedição do alvará de levantamento judicial de fls. 161/163, há a integral satisfação do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por Antônio Carlos de Andrade contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se a extinção junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), RODRIGO GOMES SERRÃO (OAB 255252/SP), JOYCE ARIANE NUNES (OAB 362245/SP)