Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDGARD FRANCA DUARTE DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea "h", 29, caput, e 71, caput, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 (centoe e noventa e quatro) dias-multa, fixada a diária no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - ADV: PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP), MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP)