Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu J C R de C, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021, com incidência da Lei nº 11.340/06, à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, caput e §2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de condenação por fato praticado com violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar (artigo 44, inciso I, do Código Penal, artigo 17 da Lei nº 11.340/06 e Súmula 588 do E. STJ). Todavia, presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo o SURSIS ao réu, POR DOIS ANOS, cujas condições ficam, conforme o artigo 79 do Código Penal, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao Projeto Olhar, sob pena de revogação do sursis. Consigne-se que, em caso de ausência de vagas no Projeto Olhar, o réu deverá frequentar o curso do SERAVIG. Registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. Em caso de revogação da benesse ora concedida, sursis, o regime da pena será o aberto. Tão logo transitada em julgado a ação penal, o sentenciado deverá aguardar a distribuição do processo de execução penal. Distribuída a ação de execução (que deverá ser consultada junto ao Cartório da 1ª Vara de Execução Criminal), munido da numeração do referido processo, deverá entrar em contato com o grupo reflexivo para o agendamento do primeiro atendimento em cumprimento às condições impostas através do sursis. Seguem as informações do projeto para o qual o réu foi encaminhado: PROJETO OLHAR (Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420, telefone (16) 99963-6887, e-mail: [email protected]). Na falta de vagas: SERAVIG (Serviço de Responsabilização do Autor de Violência de Gênero, Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, SP (pátio interno), telefone (16) 98161-6613, e-mail: [email protected]). Deixo de fixar indenização mínima por danos morais em favor da vítima, não obstante o pedido do Ministério Público (fls. 129/131), à vista do relato da própria ofendida quanto à retomada da convivência com o acusado, com quem vive e tem duas filhas em comum, de modo que a indenização recairia sobre o mesmo núcleo familiar, acolhendo-se, no ponto, o pedido da defesa. As medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº
Inteiro teor
Processo 1507410-69.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.C.R.C. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu J C R de C, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021, com incidência da Lei nº 11.340/06, à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, caput e §2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de condenação por fato praticado com violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar (artigo 44, inciso I, do Código Penal, artigo 17 da Lei nº 11.340/06 e Súmula 588 do E. STJ). Todavia, presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo o SURSIS ao réu, POR DOIS ANOS, cujas condições ficam, conforme o artigo 79 do Código Penal, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao Projeto Olhar, sob pena de revogação do sursis. Consigne-se que, em caso de ausência de vagas no Projeto Olhar, o réu deverá frequentar o curso do SERAVIG. Registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. Em caso de revogação da benesse ora concedida, sursis, o regime da pena será o aberto. Tão logo transitada em julgado a ação penal, o sentenciado deverá aguardar a distribuição do processo de execução penal. Distribuída a ação de execução (que deverá ser consultada junto ao Cartório da 1ª Vara de Execução Criminal), munido da numeração do referido processo, deverá entrar em contato com o grupo reflexivo para o agendamento do primeiro atendimento em cumprimento às condições impostas através do sursis. Seguem as informações do projeto para o qual o réu foi encaminhado: PROJETO OLHAR (Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420, telefone (16) 99963-6887, e-mail: [email protected]). Na falta de vagas: SERAVIG (Serviço de Responsabilização do Autor de Violência de Gênero, Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, SP (pátio interno), telefone (16) 98161-6613, e-mail: [email protected]). Deixo de fixar indenização mínima por danos morais em favor da vítima, não obstante o pedido do Ministério Público (fls. 129/131), à vista do relato da própria ofendida quanto à retomada da convivência com o acusado, com quem vive e tem duas filhas em comum, de modo que a indenização recairia sobre o mesmo núcleo familiar, acolhendo-se, no ponto, o pedido da defesa. As medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 1507128-31.2023.8.26.0506 foram concedidas pelo prazo de dois anos e não foram prorrogadas, não se encontrando vigentes, sem prejuízo de novo requerimento pela ofendida se sobrevier situação de risco. Condena-se o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 168/171), que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer, caso queira. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena e das condições do sursis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIA GOBI TURIN (OAB 507354/SP)
