Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS.CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RESERVOU HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 EM FAVOR DO AGRAVANTE, REJEITANDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA. O AGRAVANTE ATUOU EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E PLEITEIA A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE O AGRAVANTE TEM DIREITO À INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E A DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE ANTES DA FASE EXECUTIVA.RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 85, § 14, DO CPC, E O ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 (EOAB) ASSEGURAM A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO, MAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DESSE DIREITO EM CADA CASO CONCRETO. A CONTROVÉRSIA EXTRAPOLA OS LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO COGNIÇÃO EXAURIENTE E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, INCOMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO.DISPOSITIVO. AGRAVO DO INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Nascimento Ramos (OAB: 431116/SP) - Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - 1º andar