Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 921, § 5º, 924, V, e 925 do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições e anotações decorrentes destes autos, inclusive a indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (fl. 149). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 0013194-63.2019.8.26.0564 (apensado ao processo 0025392-45.2013.8.26.0564) (processo principal 0025392-45.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Instituto Metodista de Ensino Superior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR em face de JAIRA GOMES DA SILVA, fundado em título judicial constituído em ação monitória relativa a mensalidades escolares de fevereiro a junho de 2011. Intimada nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente (fls. 17/22). É o relatório. Decido. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão material, conforme a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil. Na cobrança de mensalidades escolares, esse prazo é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A executada foi citada em 25/09/2013 (fl. 63), e o título executivo judicial constituiu-se por decisão de 16/01/2014 (fls. 66/67). As tentativas de localizar bens foram infrutíferas, e a execução foi suspensa em 18/09/2014, com fundamento no art. 791, III, do CPC/1973 (fl. 99). Foi suspensa novamente em 09/01/2017, a pedido da própria exequente, com base no art. 921, III, do CPC (fls. 153/154). A determinação de 04/06/2019, para que as partes peticionassem no incidente de cumprimento de sentença (fl. 169), teve natureza apenas cadastral. Não instaurou nova execução nem afastou a eficácia das suspensões anteriores. Conforme a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente começa a correr ao fim do ano de suspensão, independentemente de nova decisão ou de intimação do credor. O prazo começou a fluir, portanto, em janeiro de 2018. Os requerimentos posteriores não interromperam o prazo. Entre 2018 e 2021, a exequente apenas repetiu pesquisas patrimoniais já frustradas desde 2014, sem indicar bem ou fato. Desde o julgamento do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), firmou-se que apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de diligências. Essa orientação foi depois positivada pela Lei nº 14.195/2021, o que dispensa sua aplicação retroativa para resolver o caso. Contado o prazo quinquenal a partir de janeiro de 2018, e acrescido o período de suspensão previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, a prescrição se consumou por volta de junho de 2023. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 921, § 5º, 924, V, e 925 do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições e anotações decorrentes destes autos, inclusive a indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (fl. 149). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)
