Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISA APARECIDA ALVES PAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) condenar o réu a conceder em favor da autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (espécie 41), na condição de segurada especial, com Renda Mensal Inicial fixada em 1 (um) salário mínimo e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 23/09/2024 (DER do benefício NB 230.383.123-1); b) condenar o réu a pagar à autora as prestações vencidas desde a Data de Início do Benefício (23/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, a partir de cada vencimento mensal, até a data da expedição da requisição de pagamento, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) conceder a tutela de urgência (artigo 300 c/c artigo 497 do Código de Processo Civil), determinando ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação eletrônica, sob pena de imposição de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, oficiando-se de pronto à Agência da Previdência Social para cumprimento; d) condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das patronas da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidindo tal percentual estritamente sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício e a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105 do Superior Tribunal de Justiça; e) reconhecer a isenção da autarquia previdenciária quanto ao pagamento de custas judiciais no Estado de São Paulo, ex vi do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sem condenação em reembolso haja vista a gratuidade deferida à autora; f) declarar a dispensa da remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de o proveito econômico ser manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - ADV: NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO (OAB 199681/SP), ELEN FRAGOSO PACCA (OAB 294230/SP)