Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS. PROCESSAMENTO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 528 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR, COMPROVAR O ADIMPLEMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPETRAÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE ALIMENTANTE, COM PEDIDO DE SALVO-CONDUTO DESTINADO A IMPEDIR EVENTUAL DECRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 528 DO CPC.2. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FOI INSTAURADO PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO FILHO MENOR E DA EX-COMPANHEIRA E OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELO PACIENTE.3. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDO PORQUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA DECRETO PRISIONAL, MANDADO DE PRISÃO NEM REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PACIENTE.4. APÓS O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PAGAR O DÉBITO, COMPROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 528 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 528, CAPUT, DO CPC, ACOMPANHADA DA ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL, CONFIGURA AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO ANTES DA APRESENTAÇÃO E DA APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO PRESSUPÕE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E OBJETIVAMENTE DEMONSTRÁVEL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECORRENTE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. A MERA POSSIBILIDADE DE FUTURA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, CONDICIONADA AO DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL DA DEFESA DO DEVEDOR, NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ATUAL.7. A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 528, CAPUT, DO CPC INAUGURA A FASE EM QUE O EXECUTADO PODERÁ PAGAR, COMPROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. ESSE PRONUNCIAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM DECRETO DE PRISÃO E NÃO CONTÉM APRECIAÇÃO SOBRE A VOLUNTARIEDADE E A INESCUSABILIDADE DO INADIMPLEMENTO.8. AS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO PARCIAL, CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS DOS ALIMENTANDOS, INADEQUAÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E POSSIBILIDADE DE FUTURA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO AINDA DEVEM SER SUBMETIDAS INICIALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM COMPETE EXAMINAR A JUSTIFICATIVA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.9. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO PARA ANTECIPAR O EXAME DA DEFESA EXECUTIVA, DEFINIR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, CONVERTER PREVIAMENTE O PROCEDIMENTO COERCITIVO EM EXPROPRIATÓRIO OU IMPEDIR DECISÃO FUTURA CUJO CONTEÚDO AINDA NÃO PODE SER CONHECIDO.10. A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTÉM A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO, O CARÁTER PROVISÓRIO DO TÍTULO E O PAGAMENTO PARCIAL NÃO TORNAM, POR SI SÓS, INEXIGÍVEL O SALDO EXECUTADO.11. NÃO HAVENDO DECRETO PRISIONAL, REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVA NEM PRONUNCIAMENTO EQUIVALENTE QUE PRODUZA AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DO PACIENTE, A IMPETRAÇÃO É PREMATURA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR, COMPROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, AINDA QUE ACOMPANHADA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART. 528 DO CPC, NÃO EQUIVALE A DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 2. AUSENTE PRONUNCIAMENTO QUE REJEITE A JUSTIFICATIVA OU DETERMINE A PRISÃO, NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA E ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, INCISOS LXVII E LXVIII; CPC, ART. 528, CAPUT, §§ 3.º, 7.º E 8.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Camila Aparecida Aragão Alves Faria (OAB: 370526/SP) - Mariza Batista de Souza (OAB: 529308/SP) - 4º andar