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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1006423-37.2026.8.26.0037

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1006423-37.2026.8.26.0037

Ementa

Processo 1006423-37.2026.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.O. - - M.E.V.O. - Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes, na forma estabelecida na petição de págs. 1/9, para exonerar o genitor Renato C.O. da obrigação alimentar fixada em favor de sua filha Maria Eduarda V.O. e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, devidamente recolhidas às fls. 43 e 46. Oficie-se, de imediato, à empregadora do alimentante para a cessação dos descontos (item "e" fl. 9). O ofício ficará à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, ficando dispensada a comprovação da providência nos autos. Diante da consensualidade do pedido e da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado da sentença, dispensada certificação pela serventia. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1006423-37.2026.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.O. - - M.E.V.O. - Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes, na forma estabelecida na petição de págs. 1/9, para exonerar o genitor Renato C.O. da obrigação alimentar fixada em favor de sua filha Maria Eduarda V.O. e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, devidamente recolhidas às fls. 43 e 46. Oficie-se, de imediato, à empregadora do alimentante para a cessação dos descontos (item "e" fl. 9). O ofício ficará à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, ficando dispensada a comprovação da providência nos autos. Diante da consensualidade do pedido e da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado da sentença, dispensada certificação pela serventia. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)