Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de água em imóvel ocupado pelo autor.
O autor alega posse do imóvel há três anos e necessidade do serviço essencial de água, que foi negado pela requerida sob justificativa de falta de comprovação de propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSIDERANDO A POSSE DO IMÓVEL E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, E (II) O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECISÃO AGRAVADA DESTACOU A FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
O AUTOR RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E DEMONSTROU A FORMALIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS APENAS EM 2026.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE ELEMENTOS CLAROS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 300.