Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
A AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM O RÉU, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA, E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS; E (IV) AVALIAR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ. NO CASO, A CAPITALIZAÇÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO.
A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO EXCEDE UMA VEZ E MEIA ESSA MÉDIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO, A TAXA CONTRATADA SUPEROU ESSE LIMITE.
A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO É REGULAR QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO.
A IMPOSIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA SEM OPÇÃO DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO SÃO ABUSIVOS. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Decreto nº 22.626/33, Lei nº 4.595/64, Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 39, incisos I e III.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súmula 539, 541; REsp 755.340/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.