Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO. RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigível, em face do autor de valores decorrentes de contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores celebrado entre a ré e a construtora responsável pelo empreendimento, determinando a abstenção de cobranças e de inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de manutenção e majoração de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) preliminar de julgamento ultra petita, por suposta violação aos arts. 141 e 492 do CPC, em razão da extensão da declaração de inexigibilidade a valores além dos indicados na petição inicial; (iii) mérito quanto à inexigibilidade do débito perante o condomínio, diante da ausência de vínculo contratual, e quanto à alegação de enriquecimento sem causa e comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pelo uso dos elevadores; (iv) pedido subsidiário de conversão da ação em sede de apuração e arbitramento de remuneração pelos serviços prestados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for essencialmente de direito e os fatos estiverem suficientemente demonstrados pela prova documental. A questão central é de natureza jurídica e depende de suporte documental formal. O instrumento contratual, as notas fiscais e as comunicações eletrônicas permitem aferir a inexistência de assunção de dívida ou novação validada pelo condomínio.
4. A preliminar de julgamento ultra petita é rejeitada. O art. 322, § 2º, do CPC impõe a interpretação lógico-sistemática do pedido, considerando todo o conjunto da postulação em harmonia com a boa-fé processual. A causa de pedir basilar do autor é a ausência absoluta de vínculo jurídico com o contrato celebrado pela construtora. O afastamento de quaisquer outros valores oriundos daquela mesma avença é corolário lógico da declaração de inexistência de vínculo obrigacional perante o condomínio.
5. No mérito, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais (res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest), consagrado nos arts. 421 e 422 do CC, estabelece que o negócio jurídico obriga apenas os contratantes que manifestaram vontade em aderir às cláusulas pactuadas. O contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram celebrados exclusivamente entre a ré e a construtora, e todas as faturas e notas fiscais indicam a construtora como tomadora e cliente pagadora.
6. A obrigação de pagar pela manutenção dos elevadores tem natureza estritamente pessoal, oriunda de prestação de serviços, não se confundindo com débitos condominiais ou despesas reais dotadas de eficácia propter rem. A entrega formal da segunda fase do empreendimento não transferiu automaticamente o contrato corporativo ao condomínio recém-instalado. Eventual assunção de dívida exigiria expressa manifestação do condomínio mediante deliberação assemblear regular, o que não ocorreu. A mensagem unilateral da incorporadora solicitando à ré a transferência de cadastro é ineficaz para compelir terceiro estranho ao negócio originário.
7. O argumento de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não prospera. O instituto do enriquecimento sem causa tem função integrativa e subsidiária, não possuindo força jurídica para constituir relação contratual forçada ou convolar contatos operacionais de rotina em adesão obrigacional válida. O uso dos elevadores por prepostos ou condôminos decorre da fruição regular da coisa entregue pela construtora. A ré optou por prestar os serviços mantendo o faturamento em nome da construtora, de modo que eventual cobrança de contraprestação deve ser direcionada a quem a contratou originariamente.
8. O pedido subsidiário de conversão desta ação declaratória em sede de apuração e arbitramento de remuneração é descabido. A presente lide cingiu-se à verificação da exigibilidade do débito perante o condomínio. A apuração de eventual contraprestação por serviços prestados exige demanda autônoma, com ampla comprovação dos serviços executados, da legitimidade de quem os autorizou e do custo individualizado, sendo incompatível com a congruência processual desta via.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Sentença de procedência mantida. Recurso negado.
Tese de julgamento: 1. O condomínio não responde por débitos oriundos de contrato de manutenção de elevadores celebrado exclusivamente entre a prestadora de serviços e a construtora do empreendimento, pois a obrigação tem natureza estritamente pessoal e a transferência da titularidade do imóvel ou a instituição do condomínio não opera, por si só, a transferência automática do contrato. 2. A eventual assunção de dívida pelo condomínio exige expressa manifestação de vontade, mediante deliberação assemblear regular, não sendo suficiente mensagem unilateral da incorporadora solicitando a transferência de cadastro junto à prestadora de serviços.