Ementa
Diante disso, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo celebrado perante o CEJUSC local (fls. 97/98), em todos os seus termos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ocorrida a preclusão lógica. Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se e expeça-se o necessário. Cumprido o art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5.