Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e CONDENO o réu WELTON CASSIO DE LIMA ROBERTO à pena total de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, cada qual no mínimo legal, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Tendo o acusado respondido ao presente processo em liberdade provisória e não se verificando, neste momento, fundamentos concretos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva nestes autos, mantenho-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo de eventual prisão a que se encontra submetido em razão de outro processo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, expeça-se a competente guia de execução definitiva e adotem-se as demais providências de praxe. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: MARCOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 147147/SP)