Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4041396-78.2026.8.26.0000

Juiz(a): Maurício Simões de Almeida Botelho Silva
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 05/11/2026
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 4041396-78.2026.8.26.0000

Inteiro teor

Ementa

VOTO Nº: 15901

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 4041396-78.2026.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: MARIA GORETTI LISBOA CANUTO

AGRAVADOS: BANCO BMG S.A. E OUTROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APURAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA. EXCLUSÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS E MÚTUOS CONSIGNADOS. CRITÉRIO SUPLEMENTAR. PARÂMETRO DA ADC 80 DO STF (CINCO MIL REAIS). CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.