Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO os réus GABRIEL DE CASTRO BUZO e OLGA BORGES FONSECA da acusação de terem infringido o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Os réus responderam ao processo em liberdade. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor. Oficie-se para esta finalidade. Havendo drogas apreendidas, determino a destruição. Oficie-se. Vale a presente sentença como ofício. No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se, oportunamente, os autos. Ciência às partes. P. R. I. C.