Ementa
Processo 1001039-30.2026.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.D.V.C. - Ante a concordância do Ministério Público retro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Nos termos do acordo, cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para suspender os descontos dos alimentos em folha de pagamento do funcionário Maicon Douglas Venancio de Carvalho, RG: 44.393.347-9, CPF: 435.354.628-78. Para tanto deverá ser oficiada a empresa empregadora DEXCO, CNPJ:43.059.559/0044-30, sito na Rod. Marechal Rondon, s/n - Zona Rural, Agudos - SP. Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, regularize-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.