Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EURIDES DE JESUS contra ELINALDO CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a união estável mantida entre as partes no período de dezembro de 2010 a 01/09/2025 e confirmo sua dissolução, declarada às fls. 232-237, a partir desta última data. Rejeito, contudo, o pedido de declaração de culpa do requerido. b) Fixar a guarda unilateral da filha E.V.J.C. em favor da genitora, preservados os direitos e deveres inerentes ao poder familiar do genitor. c) Regulamentar a convivência paterno-filial nos moldes do estudo psicossocial complementar (fls. 344-350), mediante visitas presenciais sem supervisão, na residência paterna, às terças-feiras, pelo período de duas horas. Caberá ao genitor buscar a filha na escola e entregá-la nas proximidades da residência materna, observadas as medidas protetivas vigentes em favor da genitora. O dia da visita poderá ser alterado pontualmente, mediante prévia comunicação e acordo entre os genitores, quando houver compromissos escolares da criança. Ficam autorizadas, ainda, videochamadas entre pai e filha em outros dias da semana, em horários previamente combinados e compatíveis com sua rotina de estudo e descanso. O genitor deverá abster-se do consumo de álcool ou de qualquer substância psicoativa durante a convivência e previamente a ela. Ambos os genitores, por sua vez, deverão preservar a filha de conflitos e de questões relativas à vida conjugal dos adultos. O regime poderá ser revisto caso sobrevenham fatos indicativos de risco à integridade física ou psicológica da criança. d) Adequar as medidas protetivas fixadas às fls. 157-159 ao regime de convivência ora estabelecido, de modo que subsistem em relação à filha E.V.J.C., salvo no estritamente necessário ao exercício da convivência regulamentada nesta sentença, inclusive a retirada da criança na escola e as videochamadas autorizadas. Ficam ressalvadas as medidas protetivas vigentes em favor da genitora. e) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos à filha no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora indicada às fls. 77 (Banco Bradesco, Agência 2430, Conta Corrente nº 00124125). Torno definitivos, assim, os alimentos provisórios fixados às fls. 71-73. f) Determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário firmado junto à CDHU (fls. 21-44). O imóvel situa-se na Rua Nove (atual Rua Romeu Berteli), nº 2.195, Quadra M, Lote 20, C.H. Patrocínio Paulista C, matrícula nº 7.561 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e a partilha abrange o saldo devedor e as prestações em atraso. Rejeito o pedido de atribuição exclusiva do bem
Inteiro teor
Processo 1001030-65.2025.8.26.0426 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.J. - E.C.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EURIDES DE JESUS contra ELINALDO CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a união estável mantida entre as partes no período de dezembro de 2010 a 01/09/2025 e confirmo sua dissolução, declarada às fls. 232-237, a partir desta última data. Rejeito, contudo, o pedido de declaração de culpa do requerido. b) Fixar a guarda unilateral da filha E.V.J.C. em favor da genitora, preservados os direitos e deveres inerentes ao poder familiar do genitor. c) Regulamentar a convivência paterno-filial nos moldes do estudo psicossocial complementar (fls. 344-350), mediante visitas presenciais sem supervisão, na residência paterna, às terças-feiras, pelo período de duas horas. Caberá ao genitor buscar a filha na escola e entregá-la nas proximidades da residência materna, observadas as medidas protetivas vigentes em favor da genitora. O dia da visita poderá ser alterado pontualmente, mediante prévia comunicação e acordo entre os genitores, quando houver compromissos escolares da criança. Ficam autorizadas, ainda, videochamadas entre pai e filha em outros dias da semana, em horários previamente combinados e compatíveis com sua rotina de estudo e descanso. O genitor deverá abster-se do consumo de álcool ou de qualquer substância psicoativa durante a convivência e previamente a ela. Ambos os genitores, por sua vez, deverão preservar a filha de conflitos e de questões relativas à vida conjugal dos adultos. O regime poderá ser revisto caso sobrevenham fatos indicativos de risco à integridade física ou psicológica da criança. d) Adequar as medidas protetivas fixadas às fls. 157-159 ao regime de convivência ora estabelecido, de modo que subsistem em relação à filha E.V.J.C., salvo no estritamente necessário ao exercício da convivência regulamentada nesta sentença, inclusive a retirada da criança na escola e as videochamadas autorizadas. Ficam ressalvadas as medidas protetivas vigentes em favor da genitora. e) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos à filha no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora indicada às fls. 77 (Banco Bradesco, Agência 2430, Conta Corrente nº 00124125). Torno definitivos, assim, os alimentos provisórios fixados às fls. 71-73. f) Determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário firmado junto à CDHU (fls. 21-44). O imóvel situa-se na Rua Nove (atual Rua Romeu Berteli), nº 2.195, Quadra M, Lote 20, C.H. Patrocínio Paulista C, matrícula nº 7.561 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e a partilha abrange o saldo devedor e as prestações em atraso. Rejeito o pedido de atribuição exclusiva do bem à autora e o de compensação formulado em réplica. g) Determinar, igualmente, a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos débitos de IPTU, água e esgoto e energia elétrica do imóvel comum vencidos até 01/09/2025 (fls. 46-54), cujo montante será apurado em liquidação, excluída a alegada despesa com aluguel. Rejeitar, por fim, o pedido de partilha de bens móveis formulado pelo requerido, ressalvada a sobrepartilha de bens que venham a ser identificados. Com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. art. 330, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o capítulo relativo à indenização por danos morais, à míngua de pedido formulado. Nos termos da fundamentação, fica indeferido o pedido de pesquisa SISBAJUD (fls. 292-295) e deixo de conhecer, nesta via, do pedido de medidas protetivas em favor da autora com base na Lei nº 11.340/2006 (fls. 211-215). Mantenho a tutela de urgência em relação à obrigação alimentar, a ser cumprida conforme o valor fixado nesta sentença. Oficie-se ao CAPS I Amanhecer para continuidade do acompanhamento do genitor e ao CRAS para continuidade do acompanhamento do núcleo familiar. Oficie-se, ainda, à rede pública de saúde do Município para oferta de acompanhamento psicológico à genitora, conforme recomendação técnica (fls. 344-350), respeitada a natureza voluntária do atendimento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcando cada parte com os honorários devidos ao advogado da parte adversa (art. 85, § 14, do CPC). Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária (fls. 188). Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Oportunamente, expeça-se formal de partilha, com a advertência de que a partilha de direitos imobiliários depende da prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. A presente sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP em favor do Dr. Bruno do Couto Rosa de Andrade e Castro, advogado nomeado para patrocinar os interesses da autora (fls. 09-12). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP), BRUNO DO COUTO ROSA DE ANDRADE E CASTRO (OAB 243853/SP)
