Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para SUPRIR O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO para a confecção, expedição e entrega do passaporte da infante H. A. R. perante o Departamento de Polícia Federal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado ou declaração de eficácia imediata, como ALVARÁ JUDICIAL perante a autoridade competente (Polícia Federal) para a prática de todos os atos inerentes à confecção e retirada do passaporte da referida menor, suprindo a assinatura paterna, com a advertência de que o presente documento não autoriza a saída da menor desacompanhada do genitor sem a expressa e específica autorização judicial de viagem internacional. 2. O processo prosseguirá relativamente à questão de fato e de direito controvertida remanescente, atinente ao pedido de autorização para a realização de viagem internacional ao exterior, cumprindo-se as determinações probatórias estabelecidas no item 8 da fundamentação desta decisão. 3. Sem condenação em verbas de sucumbência nesta oportunidade, por se tratar de decisão parcial de mérito que não põe termo à fase cognitiva do processo, postergando-se a respectiva fixação para a sentença definitiva final. Publique-se.