Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARILZA FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A autora não tem advogado constituído; intime-se por carta. - ADV: ELISANDRA CORNACINI SALLESSE (OAB 141191/SP)
improcedente
Processo 0000863-69.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARILZA FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A autora não tem advogado constituído; intime-se por carta. - ADV: ELISANDRA CORNACINI SALLESSE (OAB 141191/SP)
