Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE MORA, ALÉM DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE MORA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES É REJEITADA, POIS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÓMICO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
4. O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL NÃO FOI PRORROGADO PELA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME TEMA 996 DO STJ. A PANDEMIA E OUTROS FATORES NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.