Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU — QUE SUSPENDERA A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E IMPUSERA ÀS INCORPORADORAS A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO — E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAM OS EMBARGANTES OMISSÃO QUANTO À PROTEÇÃO LIMINAR NO PERÍODO ENTRE A CASSAÇÃO E A NOVA DECISÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA E PRETENDEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU VÍCIO QUE AUTORIZE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA POR FORÇA DO PROVIMENTO DO AGRAVO, NÃO REMANESCE MEDIDA CUJA SUBSISTÊNCIA DEVESSE SER DISCIPLINADA NO PERÍODO POSTERIOR, SENDO A REVOGAÇÃO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACOLHIMENTO DO RECURSO; INEXISTE OMISSÃO.
4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS ESTA PRESSUPÕE INCOERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, OU ENTRE ESTES E O DISPOSITIVO, E NÃO DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A TESE QUE A PARTE PRETENDE VER ACOLHIDA; O ACÓRDÃO É INTERNAMENTE COERENTE AO RECONHECER A INADEQUAÇÃO SUBJETIVA DA OBRIGAÇÃO E, POR ISSO, CASSAR A MEDIDA.
5. A PRETENSÃO DE QUE A CÂMARA RECONHEÇA OBRIGAÇÃO NOVA E DIVERSA DAQUELA IMPUGNADA NO AGRAVO, OU DE QUE REDEFINA DESDE LOGO OS TERMOS DA MEDIDA, IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DO PEDIDO.
IV. DISPOSITIVO
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.