Ementa
Voto nº 15193
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, VISANDO À AVALIAÇÃO PERICIAL DA MARCA PENHORADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO, SOB COMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA AVALIAÇÃO PERICIAL DA MARCA PENHORADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PENHORA DE MARCA É VÁLIDA E NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO PERICIAL.
4. A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OU O SIGILO EMPRESARIAL, POIS SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.