Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ROL DE DOCUMENTOS CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO RELATIVA A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O AGRAVANTE SE DESINCUMBIU DO ROL DE DOCUMENTOS DETERMINADO PELO JUÍZO; E B) SABER SE EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O ÚNICO DESCUMPRIMENTO NOMEADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO OCORREU, PORQUE O RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS DO BANCO CENTRAL FOI JUNTADO DENTRO DO PRAZO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DAS CONTAS NELE REVELADAS. 2. OS EXTRATOS APONTAM SALDO ZERADO EM CONTA CORRENTE, SALDO NEGATIVO EM CORRETORA E DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. 3. A CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVA O DESEMPREGO DESDE MARÇO DE 2021 E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A ISENÇÃO. 4. OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SÃO GENÉRICOS E NÃO SATISFAZEM A EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.