Ementa
Processo 1001658-87.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Sergio Lima Olimpio Junior - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Autos nº 2024/000321. Vistos. Verifica-se que a fase de cumprimento de sentença não foi formalmente instalada no processo, contudo o requerido compareceu aos autos e efetuou depósito do montante da condenação (fl. 373). Por se tratar de atos posteriores à sentença de mérito, é caso de extinção pelo cumprimento da obrigação. Assim, considerando a satisfação da obrigação pela parte autora (fls. 377), julgo extinto os autos com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pelo(a) exequente do valor depositado a(s) fl(s). 373, expedindo-se mandados de levantamento, conforme formulários apresentados as fls. 378 e 379. Expeça-se carta AR (ou mandado se necessário) para intimação da parte exequente tão somente quanto à expedição de mandado de levantamento, observando-se a gratuidade processual a ela concedida. Após, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto e intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, fica determinado, em caso de descumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.