Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, combinado com os arts. 550, § 2º, e 552, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de exigir contas, com resolução de mérito, e declaro: a) boas e regulares as contas apresentadas por CECÍLIA PEREIRA MARRAFÃO a p. 99/263, relativas ao período iniciado em 17 de julho de 2025; b) a inexistência de saldo credor ou devedor pendente de exigibilidade entre as partes no âmbito desta relação jurídica processual, restando acolhida a manifestação da autora quanto ao cumprimento da obrigação (p.267/268), sem prejuízo da fiscalização anual afeta aos autos da curatela; c) desnecessária a fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais nesta segunda etapa, tendo em vista a quitação tempestiva da obrigação de fazer e a ausência de litigiosidade superveniente quanto aos lançamentos, mantida a disciplina de honorários estipulada na decisão de p. 88/89; d) as despesas processuais remanescentes distribuídas à razão de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança em face de ambas as litigantes, em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (fls. 35 e 89), a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. e) Por fim, expeçam-se as competentes certidões de honorários aos causídicos indicados através do convênio firmado entre OAB/Defensoria Pública. F) Após o integral cumprimento das deliberações supras, bem como do trânsito em julgado da sentença, estando os autos regularizados, sem pendências, ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LIVIA ALVES SANTOS GUERRA (OAB 283164/SP), MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA (OAB 422802/SP)