Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE REPUTOU COMPROVADO O DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O RÉU COMPROVOU A ORIGEM E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO; E B) SABER SE HÁ DANO MORAL A INDENIZAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A PROVA NÃO SE RESUME A TELAS DE SISTEMA: HÁ CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA TITULAR, REGISTRO DE ENTREGA E DESBLOQUEIO DO CARTÃO E EXTRATO, EM NOME E CPF DA APELANTE, COM COMPRAS DE PEQUENO VALOR CUJA SOMA CORRESPONDE AO SALDO EM ATRASO. A PRÓPRIA APELANTE ADMITE QUE A BIOMETRIA E OS DOCUMENTOS COMPROVAM A ABERTURA DA CONTA. LEGÍTIMO O DÉBITO, A INSCRIÇÃO É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.