Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. ARREMATAÇÃO NÃO ABATIDA. PENHORA DE FATURAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, DECLAROU MANTIDA NA ÍNTEGRA A CONTA DO EXEQUENTE, CONSOLIDOU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO, NOMEOU A TITULAR DA MICROEMPRESA EXECUTADA ADMINISTRADORA E DEPOSITÁRIA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOZE MESES DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA, ALÉM DE RELATÓRIOS DAS OPERADORAS DE CARTÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE A FALTA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO EXECUTADO AUTORIZA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO POR INTEIRO E DECLARAR MANTIDA NA ÍNTEGRA A CONTA DO CREDOR; B) SABER SE O PRODUTO DE ARREMATAÇÃO LEVANTADO PELO EXEQUENTE E NÃO LANÇADO NA PLANILHA CONFIGURA EXCESSO AFERÍVEL DE PLANO; E C) SABER SE O PERCENTUAL DA PENHORA DE FATURAMENTO PODE SER CONSOLIDADO ANTES DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A MATÉRIA REGE-SE PELO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, E A FALTA DE DEMONSTRATIVO, HAVENDO OUTROS FUNDAMENTOS, IMPEDE O EXAME APENAS DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, SEM AUTORIZAR A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, LEVANTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, NÃO FIGURA EM NENHUM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA PLANILHA AO LONGO DE SESSENTA E OITO MESES, E O EXCESSO É AFERÍVEL PELA SIMPLES LEITURA DO DOCUMENTO QUE O CREDOR PRODUZIU. CUSTAS PROCESSUAIS REEMBOLSAM-SE PELO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO E NÃO SE ESTIMAM POR PERCENTUAL, E OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS PELO JUIZ. O PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO NÃO PODIA SER CONSOLIDADO ANTES DO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO QUE A DECISÃO ANTERIOR ANUNCIARA COMO PRESSUPOSTO DE REAVALIAÇÃO, E A AFERIÇÃO DO FATURAMENTO CABE AO ADMINISTRADOR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.